O Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, procede à reestruturação orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A alteração visa tornar a instituição mais eficiente, digital e focada na prevenção de riscos, conforme publicado no Diário da República.

O que mudou na estrutura da ACT

Entra em vigor no próximo dia 1 de março de 2026 o Decreto Regulamentar n.º 2/2026, diploma que procede à reorganização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Desta forma a ACT reforça a fiscalização às empresas, através de um reforço da capacidade de intervenção.

Embora este decreto não crie novas obrigações legais diretas aumenta a capacidade de fiscalização e a probabilidade de deteção de incumprimentos nas organizações.

Num contexto em que as inspeções da ACT se tornam mais eficazes e mais baseadas em dados, a segurança e saúde no trabalho e o cumprimento legal passam a estar ainda mais no centro da gestão empresarial.

O que significa na prática para as empresas?

A reestruturação da ACT tende a reforçar a sua presença territorial e capacidade de atuação local, com mais ações inspetivas:

• Novas unidades regionais com equipas dedicadas
• Maior probabilidade de auditorias presenciais
• Acompanhamento mais frequente de setores prioritários
• Maior interligação de informação entre organismos públicos na detecção de irregularidades (nomeadamente Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto dos Registos e Notariado)

O que é verificado nas auditorias?

É expectável mais exigência documental e operacional e a verificação de consistência entre o contratado e o efetivamente praticado em SST.

Entre os aspetos mais frequentemente verificados em inspeções da ACT destacam-se:

• existência de serviços de segurança e saúde (SST) no trabalho devidamente organizados
• avaliações de risco atualizadas
• Verificação in loco de medidas de prevenção
• Avaliação de coerência entre documentos e realidade
• Atenção especial a setores com maior sinistralidade
• planos de prevenção implementados
• vigilância da saúde dos trabalhadores
• registos e documentação obrigatória
• evidência de cumprimento das obrigações legais

As empresas que mantiverem estas matérias apenas como formalidade administrativa ficam particularmente expostas a processos de contraordenação, coimas e imposição de medidas corretivas obrigatórias.

O que devo assegurar na minha empresa?

Recomendamos que assegure que possui, na sua empresa as seguintes medidas implementadas, não apenas de forma documental/burocrática, mas numa perspetiva real de prevenção de riscos e proteção dos trabalhadores:

1 Organização dos serviços de SST

A ACT verifica se a empresa tem o serviço de SST devidamente organizado (podendo este ser um serviço interno, externo ou comum) e se existe evidência real de implementação. Não basta também apresentar o contrato de prestação de serviços, ser-lhe-á pedido o último recibo de pagamento dos serviços, de forma a comprovar a vigência do contrato.

2 Planeamento e registos de atividades de SST

O contrato é apenas o primeiro passo, será também necessário demonstrar que as atividades previstas em matéria de SST estão a ser efetivamente realizadas.

Deverá apresentar toda a documentação referente ao art. 73ºB da lei 102/2009, de 10 de setembro, nomeadamente: Plano anual de SST, relatórios de atividades, registos de visitas técnicas com data e assinatura, plano de formação, consulta aos trabalhadores em SST, entre outras atividades.

3- Fichas de aptidão médica válidas

As fichas de aptidão médica devem refletir as funções reais e os riscos profissionais associados, não ser genéricas.

Deverá, portanto, apresentar as Fichas de aptidão dos trabalhadores atualizadas, as quais devem demonstrar correspondência com os riscos identificados na avaliação de riscos profissionais. A Periodicidade dos exames realizados deve estar conforme a legislação e a exposição a riscos específicos ou trabalhadores vulneráveis.

4- Avaliação de riscos atualizada

A avaliação de riscos deve refletir a realidade atual, incluindo alterações de processos, equipamentos ou postos de trabalho. A sua empresa deve possuir uma avaliação de riscos atualizada bem como evidência de medidas preventivas implementadas.

5 – Formação em SST

Os trabalhadores devem ter formação adequada aos riscos que desempenham. A evidência de formação pode ser solicitada em inspeção. A formação em SST é especialmente importante de acordo com o art. 75º lei 102/2009 de 10 de setembro, em matéria de primeiros socorros, segurança contra incêndios e evacuação de instalações.

Deverá ter atualizado o Plano e programa de formação, registos de presenças, conteúdos programáticos e certificados de formação de todos os colaboradores.

6- Investigação de acidentes e doenças profissionais

A investigação de acidentes de trabalho e doenças profissionais é obrigatória e deve gerar ações corretivas documentadas. É fulcral ter Relatórios de investigação, registo de todos os acidentes e doenças profissionais, ações corretivas e comunicações obrigatórias.

7-Subcontratação e prestadores externos

As empresas devem demonstrar responsabilidades sobre as condições de SST dos trabalhadores de prestadores externos. Deverá apresentar documentação de SST de subcontratados, coordenação de segurança e registos de acompanhamento.

8- Documentação específica para cada unidade

Empresas com vários locais devem ter evidência de SST por cada unidade, não apenas central. Empresas multi-localizadas devem assegurar que a evidência de SST existe por cada local de trabalho, e não apenas de forma centralizada. Fichas de aptidão, avaliações de risco e registos de atividades devem estar disponíveis por unidade.

O Decreto Regulamentar n.º 2/2026 não altera diretamente as obrigações das empresas mas reforça significativamente a capacidade operacional da Autoridade para as Condições do Trabalho. Na prática, isto significa mais fiscalização, maior capacidade de detecção de incumprimentos e maior exigência na conformidade das organizações.

Num contexto de maior escrutínio, a segurança e saúde no trabalho deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a ser um elemento central de gestão de risco empresarial.

Se ficou com dúvidas sobre o nível de conformidade da sua empresa em matéria de segurança e saúde no trabalho entre em contacto connosco e juntos avaliamos a situação da sua empresa, identificamos eventuais riscos antes de uma inspeção e implementamos as melhorias necessárias.