Governo pretende rever Lei de Segurança e Saúde no Trabalho

17 de Maio de 2023

O Governo pretende alterar a Lei102/2009 de 10 de setembro  que estabelece o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. O Secretário de Estado do Trabalho admite que existe a necessidade de mudar algumas matérias na lei que conta já com 14 anos de existência.

 

 

O secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, em representação de Portugal numa cimeira organizada pela presidência sueca da UE sobre saúde e a segurança no trabalho no âmbito do programa estratégico 2021-2027, em Estocolmo explicou que a atual lei que estabelece o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho data já de 2009 e é necessário alterar algumas matérias.

Nesta que foi a primeira cimeira europeia sobre a matéria, esteve em cima da mesa uma análise aos progressos do quadro estratégico da Comissão Europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2021-2027.

Neste sentido, o Governo vai avançar com um livro verde que tem como objetivo lançar uma discussão para o futuro de segurança e saúde no local de trabalho para atender às novas dimensões.

Entre os temas abordados estão:

  • a preocupação com a saúde mental
  • o direito a desligar
  • as novas formas de organização do trabalho e fenómenos como o ‘burnout’
  • a saúde mental na vida profissional
  • o papel dos parceiros sociais
  • a sinistralidade nalguns setores de atividade e a abordagem da visão zero para as mortes relacionadas com o trabalho
  • os efeitos das ondas de calor e das alterações climáticas no domínio da segurança e saúde no trabalho
  • estratégias nacionais de segurança e saúde no trabalho.

Outra dimensão a ter em conta é a dos acidentes de trabalho fatais, dada a elevada incidência registada em Portugal, de 2,72 por cada 100 mil trabalhadores, acima da média europeia.

Miguel Fontes refere que as alterações irão incidir ainda mais  nos setores onde a sinistralidade é maior, como a construção civil, os estaleiros de obras, os setores agrícolas e extrativo, ligado às minas e às pedreiras, e a indústria em geral, destacando a “grande prioridade” do executivo de colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho a apostar na prevenção e fiscalização.

Esta iniciativa será semelhante ao livro verde do futuro do trabalho que deu origem à Agenda do Trabalho Digno, com 70 medidas para melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores.

Os trabalhos serão desenvolvidos até ao final do ano de 2023 e será criado um relatório em janeiro de 2024. Será altura de olhar para a legislação com base nas recomendações e da análise dos especialistas e lançar campanhas de promoção e sensibilização para esta questão da segurança e higiene no trabalho não ser apenas uma obrigação legal e burocrática nem apenas ‘checklist’, conforme explicou Miguel Fontes.

Relembramos que um progresso importante foi alcançado em Junho de 2022, em Genebra, durante a sessão plenária da 110ª Conferência da Organi­zação Internacional do Trabalho (OIT), onde, por unanimidade, foi incluída a Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho no rol dos princípios fundamentais.

Contudo, durante o período de vigência da anterior Estratégia de SST 2015-2020, não foram realizadas reformas nos eixos estruturais do Sistema Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

Esta revisão da Lei é mais um passo necessário rumo ao compromisso em promover políticas preventivas tendo em conta as novas realidades dos ambientes de trabalho, de forma a desenvolver e acompanhar abordagens atualizadas em matéria de SST.

Importa relembrar que uma segurança e saúde no trabalho deficiente custa dinheiro. Mais ainda, diversos estudos de caso mostram que existe uma relação direta entre uma boa gestão da SST na empresa e a melhoria do desempenho e da rentabilidade. Empresas que usufruem de condições de trabalho saudáveis e seguras poderão contar com uma mão de obra saudável e produtiva, fator decisivo para a sustentabilidade e competitividade da economia.

pode consultar a notícia original aqui

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Sobre a Clínica Vera Cruz

A Clínica Vera Cruz é uma empresa prestadora de serviços externos nas áreas da Segurança e Saúde do Trabalho, devidamente autorizada perante a DGS (Direção Geral da Saúde), ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Somos a ponte entre a legislação em vigor e o sucesso da sua empresa.

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